Uma diferença entre os 28 e os 30 votos separou o sim do não – com este a vencer – na votação dos projectos de lei do BE, PEV e PS para estender aos casais de pessoas do mesmo sexo a possibilidade de adopção de crianças.

Votaram contra a maioria dos deputados do PSD (com entre cinco e sete abstenções e entre cinco e oito votos a favor) e os deputados do CDS-PP. A favor dos diplomas esteve a totalidade das bancadas do PCP, PEV e BE, bem como a maioria dos deputados do PS (com três votos contra e quatro abstenções).

Nos três diplomas sobre a adopção por casais do mesmo sexo era defendida uma alteração à lei para que «todas as disposições legais relativas ao casamento» sejam interpretadas «independentemente do sexo dos cônjuges».

Desde que esteve em debate de forma directa ou indirecta pela última vez na AR, em Maio de 2013, que tem vindo a aprofundar-se a reflexão na sociedade em torno desta matéria.

Não foi esse o entendimento do líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro, ao considerar que «só passou um ano» sobre a discussão das alterações ao regime do casamento ou da co-adopção (este último num processo legislativo que foi lamentavelmente travado pelo PSD), período em sua opinião insuficiente para «questionar a vontade política do Parlamento».

Ora a verdade é que o debate avançou mesmo e há registo de «evoluções», sendo disso testemunho o exemplo dado pela deputada comunista Rita Rato relativamente à alteração legal que consagrou a possibilidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo, cujo balanço, observou, mostra uma «evolução no sentido de uma maior aceitação social da realidade destes casais e famílias».

A possibilidade do casamento veio entretanto gerar «novos problemas e dificuldades na organização da vida destas famílias» para os quais importa encontrar resposta, sustentou a deputada do PCP, daí defendendo a necessidade de considerar neste «quadro social» a questão da adopção.

É que a realidade o que nos mostra, lembrou, é a existência de um grande número de crianças que cresce institucionalizada à espera de ser adoptada, enquanto, paralelamente, casais de pessoas do mesmo sexo querem adoptar mas são impedidas por lei de o fazer em conjunto, «vendo-se obrigadas a fazê-lo individualmente, adiando ou ocultando a realidade da organização da sua vida em comum».

Ora se anteriormente era determinante a preocupação quanto à «possibilidade de estigmatização ou discriminação» destas famílias, hoje, no entender do PCP, são notórios os «sinais de progressiva aceitação e integração social destes casais na sociedade».

Sem esquecer nem desvalorizar a necessidade de «resolver os graves problemas que persistem no âmbito da adopção», foi a evolução verificada nesta matéria que o PCP quis sinalizar e que justificou o seu voto favorável, como explicou Rita Rato.